Você Sabe o que é Descanso Anual Remunerado? Lei das Cooperativa de Trabalho

As Cooperativas de Trabalho são reguladas pela lei 12.690/2012 e, no que com ela não colidir, pelas Leis nos 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -Código Civil. Esta lei, garante ao Cooperado o direito de ter um Repouso Anual Remunerado. Este direito, deve ser observado pelas cooperativas de trabalho em caso de prestação de serviços contínuos. O descanso deve existir de fato, ainda que sua diminuição parcial possa ser financeiramente compensada e apresentar-se com suporte de ordem econômica.

Um provisionamento ou fundo específico voltado ao gozo de férias pode ser constituído nesse sentido pela cooperativa. Tal qual o repouso, o descanso anual também é naturalmente remunerado de forma proporcional.

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